prestacaodecontas2022

O PDDE consiste na assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa são transferidos de acordo com o número de alunos, de acordo com o censo escolar do ano anterior ao do repasse.

O dinheiro garante maior autonomia da gestão, já que é utilizado de acordo com as necessidades físicas e pedagógicas da escola, tendo como principal objetivo a melhora da aprendizagem dos alunos.

Uma vez que a maioria da escolas da Semed recebem este importante aporte financeiro, esta página tem por objetivo oferecer orientações, subsídios, manuais e formulários para facilitar a vida do gestor municipal escolar no momento de prestar contas dos valores recebidos.

 

 

 

 

1. CALENDÁRIO ANUAL AÇÕES GAPC-

2. CRONOGRAMA-(Calendário) ENTREGA PROC. PC

3. ORIENTAÇÕES FNDE e GAPC – 2021-2022

 

 

 

 

0. CHECKLIST – RELAÇÃO DOC.

1. OFÍCIO-ENCAM.-E-OFICIO-REPROGR.

2. ATA-INICIAL

3. ROL DE MATERIAIS

4. PLANO-DE-APLICAÇÃO

5. ATA-REPACTUAÇÃO

6. LIBERAÇÃO + MODELO-CONSULTA POR ESCOLA

7. RELAÇÃO-DE-BENS ADEQUIRIDOS OU PRODUZIDOS

8. TERMO DE DOAÇÃO

9. MODELOS-NF-RECIBO-DAM-DARF-GPs

10. COMPROVANTES DE PAGAMENTO – CHEQUE E COMPROV. DE PAGTO COM CARTÃO PDDE

11.1. PESQUISAS DE PREÇO

12. DOCUMENTOS-PESSOAIS-DOS-PREST-SERV-P.FISICA

13. ATA-DE-CONSOLIDAÇÃO-DE-PESQUISAS-DE-PREÇOS

14. MODELOS-DE-JUSTIFICATIVAS-EVENTUAIS – ATESTADOS – CARTAS DE CORREÇÕES

15.1. TERMO ADESÃO E COMPROM. + 15..2. TERMO ADESÃO E COMP.VOLUN.-TEMPO APRENDER

16. DOCUMENTOS-PESSOAIS-DOS-MONITORES, VOLUNTÁRIOS, ETC…

17.1. RELAT.=MAISALFA+17.2.NOVOMAISEDUC.+17.3.T.APRENDER+17.4.REC.T,APRENDER

18 COMPROV.PAGAMENTO MEDIADORES, FACILITADORES, VOLUNTÁRIOS – CHEQUE NOMINAL

19. REGISTRO-FOTOGRAFICO-BENS DE CAPITAL e SERV-EXECUT(antes e depois)

20. MODELO-DE-GRU-GUIA-DE-RECOLHIMENTO-DA-UNIÃO (1)

21. EXTRATOS-BANCÁRIOS-MENSAIS-JAN-a-DEZ-CONTA-CORRENTE-APLICAÇÃO-IN (1)

22 MODELO DO CARTÃO PDDE

23. CONCILIAÇÃO BANC. SOMENTE NOS CASOS ESPECIFICADOS NO ART.2º DA RESOL.Nº 15-2014

24. ANÁLISE FÍSICO FINANCEIRA DO SIACON

25. DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA E DE PAGAMENTOS EFETUADOS

26.1. PARECER-DA-COMISSÃO-FISCAL COM EXECUÇÃO + 26.2. PARECER DA COM.FISCAL SEM EXECUÇÃO

27. ATA-FINAL

 

 

 

 

 

1 RESOLUÇAO Nº 06 DE 20 DE ABRIL DE 2021-1 – TEMPO DE APRENDER

2. RESOLUÇÃO PDDE Nº 14 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

3. RESOLUÇÃO Nº 15 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

4. RESOLUÇÃO Nº 07 DE 08 DE MAIO DE 2020 Prorogação dos prazos envio de PC

5. RESOLUÇÃO Nº 09 DE 25 DE MAIO DE 2020 Torna sem efeito Res. 07 de 08.05.2020

6. RESOLUÇÃO Nº 7 DE 22.3.2018 Programa Mais Alfabetizao

7. RESOLUÇÃO Nº 9 DE 13.04.2018 – Educação Conectada

8. RESOLUÇÃO Nº 20 DE 19 DE OUTUBRO 2018 escola acessível

9. RESOLUÇÃO Nº 10 DE 09.08.2017 Prazo para prestar conta SIGP

10. BAIXAR RESOLUÇÃO Nº 15 DE 06.12.2017 Proce.Transfe. de Recursos financ. apoio suplementar Ed. Infantil

11. RESOLUÇÃO Nº 2 DE 30.03.2015 Altera o §3ºdo art.2º da Reso.15-2014

12. RESOLUÇÃO Nº 38 DE 03.12.2015 Cons. Munic. Educ. 2015-pag. 25 arts. 261 a 265

13. RESOLUÇÃO Nº 18 DE 21.05.2013 Sustentável

14. RESOLUÇÃO Nº 2 DE 18.01.2012 Utilização obrigatória SiGPC

15. BAIXAR RESOLUÇÃO Nº 31 DE 30.09.2003 Reg. Interno FNDE

 

 

 

 

 

1. GUIA DE ORIENTAÇÕES DO PDDE – FNDE

2. ORIENTAÇÕES DO PROGRAMA SALA DE RECURSOS

3. MANUAL CARTAO PDDE -2018

4. CATÁLOGO DE ITENS DE PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE MANAUS
(Documento extenso, deve ser solicitado via e-mail ao setor de Prestação de Contas)

5.1. MANUAL_PROG. ESC._ACESSÍVEL

6. PASSO A PASSO – PDDEWeb 2018

7. CADERNO ORIENTADOR- Prog. Mais Educ.- PNME-2018

8. MANUAL OPERACIONAL PROG.MAIS ALFABETIZAÇÃO- PMALFA-2018

 

 

 

 

 

1. PORT. 1.606 4647 26.07.2019 CAD 1 (2)- (VÁLIDA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA NOVA PORTARIA) DA GAPC

2. PORT. 448 2002 – Nat. Desps. Parte I

3. PORT. 448 2002 – Nat. Desps. Parte II Atualizações 2019 Classificação de Materiais

4. PORT. 0526-2014-CRIAÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.- PDDE (VÁLIDA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA NOVA PORTARI

5. PORT. 329 – 2020- INSTITUI O COE (Comitê Operativo de Emergência)

6. PORTARIA Nº 177, DE 30 DE MARÇO DE 2021

 

 

 

 

1. DECR. Nº 3723-2017 – COMISSÃO-ÉTICA E SINDICÂNCIA=Regulamenta ciração Comissão

2. LEI-2223-2017-COMISSÃO-ETICA-E-SINDICÂNCIA-1= Constutui Comissão

3. 3. DECR. Nº 2682-2013 – REGIM.INTERNO-SEMED

(Documento extenso, deve ser solicitado via e-mail ao setor de Prestação de Contas)

4. DECR. Nº 850-DOM 2671 25.04.2011 CAD1 – BENS-Controle, Movim.,Utiliz.e Guarda

5. LEI 4.320-1964 DEFINE MATERIAL. PERMANENTE E CONSUMO

 

 

 

 

 

1. PASSO A PASSO SIACON-CAPC

2. SIGPC ACESSO PUBLICO

3 .PASSO A PASSO PARA CONSULTA POR ESCOLA

4. PREENCHIMENTO E EMISSÃO DE GRU SIMPLES

 

 

 

 

FLUXOGRAMA – ANEXO I e II

 

 

 

 

I – Site Oficial do Portal da SEMED para PRESTAÇÃO DE CONTAS:

  1. Banner Prestação de Contas: http://semed.manaus.am.gov.br/recursos-federais/
  2. SIACON/CAPC (Serviço Semed):

      http://servicossemed.manaus.am.gov.br/siacon/

  1. Site/Links de Apoio:
  2. Portaria 448:

http://semed.manaus.am.gov.br/3-portarias/

Banner: Prestação de Contas de Recursos Federais” – Pasta: PORTARIAS – Portaria nº 448.

  1. CONSULTA ao CATALOGO de Itens de Patrimônio da PMM (Digitalizada):

http://semed.manaus.am.gov.br/4-manuais-de-programas-pdde/

  1. Consulta Publica SIGPC: (Identificar Saldos e Contas Bancárias desde 2011)

https://www.fnde.gov.br/fnde_sistemas/sigpc-acesso-publico

FNDE: www.fnde.gov.br

CONSULTA POR ESCOLA: https://www.fnde.gov.br/pddeinfo/pddeinfo/escola/consultar

SEMED/BANNER-PRESTAÇÃO DE CONTAS: semed.manaus.am.gov.br/prestacaodecontas/

SEMAD/ACOMPANHAMENTO DA DESCRIÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS OU PRODUZIDOS:

http://semad.manaus.am.gov.br

http://sistemaspmm@pmm.am.gov.br

 

 

 

 

https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pdde/perguntas-frequentes/item/10746-perguntas-frequentes-sobre-o-pdde

 

SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

  1. O que é prestação de contas?

De maneira simplificada, a prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade num determinado período.

No caso do PDDE, trata-se de apresentar à comunidade escolar e aos órgãos competentes os valores recebidos pela entidade num dado ano, as despesas realizadas nesse período e eventuais saldos a serem reprogramados para uso no ano seguinte, para demonstrar se os recursos foram corretamente empregados e se os objetivos do programa e de suas ações foram alcançados.

Para facilitar esse procedimento, o FNDE disponibiliza formulários (veja a questão 4) com campos para indicação de informações consideradas indispensáveis para avaliação das contas das entidades.

  1. Em que situações é preciso fazer a prestação de contas?

As entidades devem fazer prestação de contas sempre que:

  1. a) tiverem recebido recursos do PDDE ou de qualquer uma de suas ações naquele ano; ou
  2. b) tiverem saldos de recursos reprogramados de anos anteriores, ainda que não tenham recebido novos repasses.

É importante frisar que a prestação de contas é obrigatória mesmo se os recursos não tiverem sido utilizados naquele período. Nesse caso, basta informar que os recursos disponíveis não foram utilizados e que serão reprogramados para uso no ano seguinte.

  1. Quais as formas e os prazos de encaminhamento das prestações de contas? Quem analisará e julgará a regularidade das contas?
Entidades gestoras Prazos para encaminhar Formas de encaminhamento A quem encaminhar
Unidades Executoras Próprias – UEx (associações de pais e mestres, conselhos escolares, caixas escolares, etc) Último dia útil de janeiro do ano subsequente ao do recebimento dos recursos Fisicamanete (em papel), acompanhada dos formulários e de toda documentação comprobatória da destinação dada aos recursos À prefeitura municipal ou secretaria de educação (conforme vinculação da escola)
Entidades Executoras – EEx (prefeituras ou secretarias estaduais e distrital de educação) 30 de abril do ano subsequente ao do recebimento dos recursos Eletronicamente*, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) Ao FNDE
Entidades Mantenedoras – EM (associações de pais e amigos dos excepcionais, associações Pestalozzi, etc.) 30 de abril do ano subsequente ao do recebimento dos recursos Eletronicamente*, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) Ao FNDE

*Prestação de contas de anos anteriores a 2012, devem ser remetidas, exclusivamente, em meio físico ao FNDE.

  1. Que documentos são necessários para fazer a prestações de contas?

A prestação de contas das UEx, a ser enviada à prefeitura/secretaria de estado de educação, deve ser constituída:

  1. a) do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados;
  2. b) da Conciliação Bancária, no caso de terem ocorrido despesas, cujos débitos na conta bancária ainda não tenham sido lançados até 31 de dezembro.
  3. c) dos extratos bancários da conta corrente em que os recursos foram depositados, assim como das aplicações financeiras; e
  4. d) de outros documentos que concorram para a inequívoca comprovação da destinação dada aos recursos (como atas de reuniões do colegiado escolar, pesquisas de preços, notas fiscais, recibos, cópias de cheque, etc.).

As prestações de contas das EM e das EEx (incluídos os dados consolidados das UEx), a serem encaminhadas ao FNDE, devem ser feitas diretamente no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), mediante lançamento das informações requisitadas sobre a execução dos recursos.

Assim, os documentos físicos (extratos bancários, notas fiscais, recibos, processos de licitação, etc.) não precisam ser enviados ao FNDE, exceto se forem solicitados pelo órgão, devendo ser guardados na sede da entidade gestora dos recursos. Outro aspecto a ser considerado para julgamento das prestações de contas é verificar se as decisões sobre o uso dos recursos foram tomadas com a participação da comunidade escolar. Geralmente, essas evidências podem ser obtidas pela leitura de atas de reuniões do colegiado escolar.

  1. Que aspectos devem ser consideradas pelas EEx para análise e julgamento das prestações de contas das UEx?

Além da tradicional averiguação contábil das contas – em que será avaliada a correção dos registros das receitas e despesas, comparando as informações dos formulários com extratos bancários e outros documentos comprobatórios – deverá ser analisado se os procedimentos para execução dos recursos cumpriram com as normas estabelecidas pelo FNDE (veja nas sugestões para leitura).

É de grande importância, ainda, verificar se as despesas realizadas concorreram para alcance dos objetivos do programa/ação, e se foram propiciados benefícios ao seu respectivo público alvo.

  1. O que acontece se a prestação de contas não for feita?

Diversas são as consequências para aqueles que se omitem no dever de prestar contas, sendo as principais:

  1. a) suspensão de repasses do PDDE e de suas ações às entidades;
  2. b) inscrição das entidades e de seus dirigentes em cadastros de inadimplentes;
  3. c) instauração de processo administrativo e, se for o caso, judicial em desfavor dos responsáveis, com vistas à restituição dos valores (corrigidos monetariamente);
  4. d) impedimento dos responsáveis licitarem ou contratarem com a administração pública;
  5. e) inabilitação dos responsáveis para exercerem cargo ou função pública, inclusive cargos eletivos; e
  6. f) penhora de bens dos responsáveis pela omissão, para garantir o ressarcimento dos valores (corrigidos monetariamente).
  7. Se a entidade perder o prazo para enviar a prestação de contas, o envio ainda será aceito?

Sim. No entanto, a entidade deve procurar resolver a situação com a maior brevidade possível, pois enquanto a pendência não for regularizada, os repasses ficam suspensos.

Além disso, os gestores que não enviarem a prestação de contas poderão ser responsabilizados civis, administrativa e penalmente pela omissão.

  1. Se a UEx tem pendência de prestação de contas, como proceder para atualizar sua prestação de contas no SIGPC?

No formulário eletrônico “Demonstrativo Consolidado”, há a funcionalidade “Complementar” que possibilita, nesse caso, a alteração dos dados anteriormente informados. Ressalte-se que a atualização de dados só será efetivada quando for feito novo envio da prestação de contas, por meio do menu “Enviar Prestação de Contas”, e gerado o “Recibo de reapresentação das contas”.

  1. Se a entidade recebeu recursos referentes a 2020, mas o dinheiro só foi creditado em 2021, que ano deverá ser considerado para elaboração da prestação de contas?

A prestação de contas deve ser feita considerando o ano em que os recursos foram, efetivamente, creditados na conta bancária das entidades. Assim, se o dinheiro correspondente ao ano de 2020 foi depositado na conta bancária em janeiro de 2021, por exemplo, esse passa a integrar a prestação de contas de 2021. Desta forma, não se deve fazer referência a esses recursos na prestação de contas de 2020, mas somente na prestação de contas de 2021.

  1. Se a entidade não recebeu recursos em 2021, mas tinha saldo reprogramado, é preciso fazer a prestação de contas? Se sim, como fazer esses registros no SIGPC, se nele não aparece campo específico para esse fim?

Sim. A obrigação de prestar contas existe sempre que a entidade tiver em sua conta quantias financeiras do PDDE e de suas ações integradas, seja qual for o valor monetário. Ainda que a entidade não tenha recebido repasses em 2020, se ela possuía saldos de anos anteriores, deve prestar contas, referente a 2020, da destinação dada a esses saldos.

Para fazer o registro dessas prestações de contas no SIGPC, o próprio usuário deve habilitar os campos para serem preenchidos. Isso porque, atualmente, o SIGPC não disponibiliza de forma automática campos para recepcionar prestações de contas somente de saldos reprogramados de anos anteriores. O sistema só disponibiliza automaticamente esses campos, se tiver ocorrido repasse de recursos naquele ano.

Para registrar prestações de contas de entidade que não recebeu recursos em 2016, mas tinha saldos reprogramados de anos anteriores, deve-se acessar o sistema e no menu “Prestação de Contas”, clicar no botão “Incluir Transferência para Prestação de Contas de Saldo Reprogramado.

  1. Como saber se a prestação de contas do PDDE de uma entidade está em dia?

Qualquer pessoa poderá verificar a situação de prestações de contas das entidades beneficiárias dos recursos do PDDE e de suas ações integradas. Para isso, basta acessar o site do órgão no endereço www.fnde.gov.br e clicar no banner “Prestação de contas – acesso público”.

A forma de preenchimento dos campos depende do tipo de entidade que você deseja consultar e das informações de que dispõe. Para saber como consultar, clique aqui e acesse nossos vídeos tutoriais.

Outra forma para consultar a situação de prestação de contas é pelo telefone 0800 61 61 61.