– Lei n° 1.118 de 01 de setembro de 1971
– Lei n° 1.624 – Plano de cargos dos servidores administrativos da SEMED
– 1 – Lei n° 1.126 de 05 de Junho de 2007 – Plano de Cargos da SEMED
– 2 – Lei n° 1.202 de 2007 – Altera o PCCS 1
– 3 – Lei n° 1.412 de 20 de janeiro de 2010 – Altera a Lei 1
– 4 – Lei n° 1.412 de 20 de janeiro de 2010 – Republicada modifica a Lei 1