Conselho do FUNDEB – Formação do Fundeb

Formação do Fundeb

O Fundeb é um Fundo de natureza contábil, de âmbito estadual, criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/20072 e pelo Decreto nº 6.253/20073, e implantado a partir de janeiro de 2007, garantindo, por meio de seu mecanismo de distribuição de recursos, que a maior parte das receitas vinculadas à educação, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, seja aplicada na educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio em suas diversas modalidades), promovendo uma melhor distribuição destes recursos. Cada Estado e cada Município recebem o valor que lhes cabe, de acordo com o número de alunos matriculados no segmento da educação básica que lhes compete atender.

A vigência do Fundo é de 14 anos (2007 a 2020), e sua formação, no âmbito de cada Estado, resulta da aplicação de percentuais que se elevarão, gradualmente, de forma a atingir o percentual de 20% no ano de 2009, sobre as seguintes receitas:

 Fundo de Participação dos Estados – FPE;
 Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;
 Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações – IPIexp;
 Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
 Imposto Territorial Rural (Quota-Parte dos Municípios) – ITRm;
 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD;
 Ressarcimento pela desoneração de Exportações de que trata a LC nº 87/96;
 Receitas da Dívida Ativa incidentes sobre estes impostos.

Além dessas nove fontes de recursos, provenientes dos Estados, Distrito Federal e Municípios, há uma parcela de recursos federais que são assegurados sob a forma de Complementação da União. Essa participação foi estabelecida originalmente em R$ 2 bilhões para 2007, R$ 3,0 bilhões para 2008, R$ 4,5 bilhões para 2009 e, a partir de 2010, em 10% do valor total da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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