Emendas Parlamentares
O que é Emenda Parlamentar Impositiva?
De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso (Assembleia) possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
EMENDAS MUNICIPAIS
SLIDE ORIENTADOR – EMENDAS MUNICIPAIS
RELAÇÃO DE EMENDAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO 2021
MODELO PARECER DE VIABILIDADE_INVIABILIDADE_LOA 2021
DECRETO 4260_02_01_2019 REGULAMENTA PROCEDIMENTOS EMENDAS
EMENDAS ESTADUAIS
SLIDE ORIENTADOR – EMENDAS ESTADUAIS
RELAÇÃO DE EMENDAS ESTADUAIS EM EXECUÇÃO 2021
