O que é Emenda Impositiva?

De acordo com a constituição, a Emenda Parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional  possui para participar da elaboração do  orçamento anual.

O Congresso Nacional tornou as emendas impositivas em 17 de março de 2015, por meio da Emenda Constitucional Emenda Constitucional  nº 86 de 17 de março de 2015. 

 

 

 

 

 

EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS 2021

 

 

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