Emendas Parlamentares

O que é Emenda Parlamentar Impositiva?

De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso (Assembleia) possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

 

EMENDAS MUNICIPAIS

 

SLIDE ORIENTADOR – EMENDAS MUNICIPAIS

 

RELAÇÃO DE EMENDAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO 2021

 

MODELO PARECER DE VIABILIDADE_INVIABILIDADE_LOA 2021

 

DECRETO 4260_02_01_2019 REGULAMENTA PROCEDIMENTOS EMENDAS

 

EMENDAS ESTADUAIS

 

SLIDE ORIENTADOR – EMENDAS ESTADUAIS

 

RELAÇÃO DE EMENDAS ESTADUAIS EM EXECUÇÃO 2021

 

MODELO PROJETO BÁSICO

 

RESOLUÇÃO N. 12.2012-TCE