Decretos e Leis

6.1 DECRETO Nº 3723 DE 26.06.2017 – COMISSÃO ÉTICA E SINDICÂNCIA

6.2 DECRETO Nº 2682 DE 26.12.2013 – REGIMENTO INTERNO-SEMED

6.3 LEI Nº 2223 DE 20.06.2017 – COMISSÃO ÉTICA E SINDICÂNCIA

6.4 DECRETO Nº 850 DE 20.04.2011 – BENS-CONTROLE, MOVIM.,UTILIZ. E GUARDA

6.5 LEI Nº 4.320 DE 17.03.1964 – DEFINE MATERIAL. PERMANENTE E CONSUMO